REsp 2031819 - DECISAO

REsp 2031819 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material quanto à pretensão recursal da embargante (restabelecimento pretendido da liquidação por arbitramento), mas a alteração da modalidade de liquidação implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7, e a modificação da forma de liquidação não ofende a coisa julgada por força da Súmula 344, de modo que não se concederam efeitos infringentes e manteve-se a decisão no mais.

Parties
Embargante: REGINA KLABIN XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Acolhidos Em Parte, Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, apenas para correção de erro material
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liquidação Por Artigos, Liquidação Por Arbitramento, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 344 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Liquidação Por Artigos Liquidação Por Arbitramento Coisa Julgada Embargos De Declaração Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

REGINA KLABIN XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Acolhidos Em Parte, Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se há erro material e omissão na decisão embargada
  2. 2 Se deve ser restabelecida a liquidação por arbitramento em lugar da liquidação por artigos
  3. 3 Se a modificação da modalidade de liquidação ofende a coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material quanto à pretensão recursal da embargante (restabelecimento pretendido da liquidação por arbitramento), mas a alteração da modalidade de liquidação implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7, e a modificação da forma de liquidação não ofende a coisa julgada por força da Súmula 344, de modo que não se concederam efeitos infringentes e manteve-se a decisão no mais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, apenas para correção de erro material

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.