AREsp 2510617 - DECISAO

AREsp 2510617 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, a Presidência conheceu do agravo interno e não conheceu do recurso especial, por entender que a matéria impugnada demanda liquidação individualizada e perícia contábil para apuração de eventual defasagem salarial, o que exige reexame de prova e elementos fático-probatórios vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmulas 83 e 85); por isso, o recurso especial não foi conhecido, sendo determinada, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTONIA HENRIQUE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Defasagem Salarial, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Liquidação De Sentença Perícia Contábil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Defasagem Salarial Súmulas E Jurisprudência +1 more

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Parties

ANTONIA HENRIQUE NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de liquidação/perícia contábil
  2. 2 Se há ofensa à coisa julgada ou rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 85 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, a Presidência conheceu do agravo interno e não conheceu do recurso especial, por entender que a matéria impugnada demanda liquidação individualizada e perícia contábil para apuração de eventual defasagem salarial, o que exige reexame de prova e elementos fático-probatórios vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmulas 83 e 85); por isso, o recurso especial não foi conhecido, sendo determinada, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.