AREsp 2549716 - DECISAO

AREsp 2549716 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do respectivo agravo em recurso especial, a fim de não conhecer do apelo nobre (fls. 1147-1153). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Cabível, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recurso Cabível Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

  1. 1 cabimento recursal contra decisão em liquidação de sentença
  2. 2 omissão e fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 princípio da não surpresa