AREsp 2549716 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do respectivo agravo em recurso especial, a fim de não conhecer do apelo nobre (fls. 1147-1153). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados...
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- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão
- Legal Topics
- Liquidação De Sentença, Recurso Cabível, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões, Honorários Advocatícios
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Parties
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento recursal contra decisão em liquidação de sentença
- 2 omissão e fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
- 3 princípio da não surpresa
Full Case Text
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