AREsp 2550223 - DECISAO

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Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal concluiu que a decisão que arbitrou o valor na liquidação de sentença, ao não extinguir o processo, é interlocutória e o recurso cabível é o agravo de instrumento (art. 1.015 CPC/2015); a interposição de apelação foi erro grosseiro, o princípio da fungibilidade não se aplica, não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 CPC), e, por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar; conhecido o agravo; conhecido e negado provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento Vs Apelação, Princípio Da Fungibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Agravo De Instrumento Vs Apelação Princípio Da Fungibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação/omissão)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal concluiu que a decisão que arbitrou o valor na liquidação de sentença, ao não extinguir o processo, é interlocutória e o recurso cabível é o agravo de instrumento (art. 1.015 CPC/2015); a interposição de apelação foi erro grosseiro, o princípio da fungibilidade não se aplica, não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 CPC), e, por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar; conhecido o agravo; conhecido e negado provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão de fls. 1098-1104
  • Conhecer do agravo