AREsp 2554795 - DECISAO

AREsp 2554795 - DECISAO

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Cabível (apelação Vs. Agravo De Instrumento), Fungibilidade Recursal, Dever De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Liquidação De Sentença Recurso Cabível (apelação Vs. Agravo De Instrumento) Fungibilidade Recursal Dever De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Dano Moral +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 alegada omissão ou falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)