AREsp 2544430 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão presidencial, o Tribunal verificou que a decisão atacada, relativa à liquidação de sentença que não extinguiu o processo, é interlocutória; portanto, o recurso cabível seria o agravo de instrumento conforme art. 1.015 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ. A interposição de apelação foi considerada erro grosseiro, fazendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Em consequência, conheceu-se do agravo e conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (reconsideração Da Decisão Presidencial; Conhecimento Do Agravo; Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 1149-1155; conheceu-se do agravo; conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (reconsideração Da Decisão Presidencial; Conhecimento Do Agravo; Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade em caso de erro recursal
  3. 3 dever de fundamentação das decisões (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão presidencial, o Tribunal verificou que a decisão atacada, relativa à liquidação de sentença que não extinguiu o processo, é interlocutória; portanto, o recurso cabível seria o agravo de instrumento conforme art. 1.015 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ. A interposição de apelação foi considerada erro grosseiro, fazendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Em consequência, conheceu-se do agravo e conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 1149-1155; conheceu-se do agravo; conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1149-1155
  • Conhecer do agravo