AREsp 2566861 - DECISAO

AREsp 2566861 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão proferida na liquidação de sentença não extinguiu a execução, tratando‑se de decisão interlocutória cujo recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; ademais, parte das matérias não foi prequestionada pelo tribunal estadual, obstando o conhecimento do recurso especial. Diante disso, o agravo interno foi negado e fixados honorários de 20% sobre o valor já estabelecido no processo.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsideradas as decisões anteriores e negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recursos Agravo De Instrumento Apelação Princípio Da Fungibilidade Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação em liquidação de sentença que não extingue a execução
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal e sua vedação em caso de erro grosseiro
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão proferida na liquidação de sentença não extinguiu a execução, tratando‑se de decisão interlocutória cujo recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; ademais, parte das matérias não foi prequestionada pelo tribunal estadual, obstando o conhecimento do recurso especial. Diante disso, o agravo interno foi negado e fixados honorários de 20% sobre o valor já estabelecido no processo.

Court Disposition

Reconsideradas as decisões anteriores e negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 1.093/1.099 e 1.235/1.238, tornando‑as sem efeito.
  • Negar provimento ao agravo interno.