AREsp 2599152 - DECISAO

AREsp 2599152 - DECISAO

Parties
Agravante: JOSE DE OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Processo Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE DE OLIVEIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada violação da coisa julgada e reabertura de matéria decidida na fase de conhecimento
  3. 3 possibilidade de revisão dos valores na fase de liquidação de sentença