AREsp 2493061 - DECISAO

AREsp 2493061 - DECISAO

Reconhecida omissão por não ter sido analisado precedente indicado, o Tribunal integrou tal precedente à decisão singular; manteve-se a conclusão de que, na hipótese dos autos, a decisão de liquidação não extinguiu o processo, razão pela qual o recurso adequado é o agravo de instrumento e não a apelação, devendo os embargos ser acolhidos sem efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Sem Efeitos Infringentes)
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Omissão No Julgado
Processual Civil Liquidação De Sentença Recursos Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Omissão No Julgado

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da decisão proferida em sede de liquidação de sentença (sentença ou decisão interlocutória)
  2. 2 recurso cabível contra decisão de liquidação que extingue o processo: apelação vs agravo de instrumento
  3. 3 omissão no julgado e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão por não ter sido analisado precedente indicado, o Tribunal integrou tal precedente à decisão singular; manteve-se a conclusão de que, na hipótese dos autos, a decisão de liquidação não extinguiu o processo, razão pela qual o recurso adequado é o agravo de instrumento e não a apelação, devendo os embargos ser acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Intimem-se.
  • Mantém-se o resultado do julgado (negado provimento ao agravo).