AREsp 1109692 - DECISAO

AREsp 1109692 - DECISAO

A Segunda Seção do STJ consolidou entendimento de que a execução individual decorrente de sentença coletiva genérica que condena ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança exige prévia liquidação para determinar a titularidade do crédito e o valor devido, garantindo ampla defesa e contraditório...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Autor Na Ação Originária: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Em Parte Do Agravo, Provimento Parcial Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Prévia Liquidação De Sentença
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido; retorno dos autos à origem para promoção de prévia liquidação de sentença
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Juros E Correção Monetária, Legitimidade Ativa
Processo Civil Execução De Sentença Coletiva Direito Bancário Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Juros E Correção Monetária Legitimidade Ativa

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Em Parte Do Agravo, Provimento Parcial Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Prévia Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva genérica que condena ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança
  2. 2 termo inicial dos juros de mora na execução individual de sentença coletiva
  3. 3 aplicabilidade da Tabela Prática para atualização de contas de poupança

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ consolidou entendimento de que a execução individual decorrente de sentença coletiva genérica que condena ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança exige prévia liquidação para determinar a titularidade do crédito e o valor devido, garantindo ampla defesa e contraditório ao executado; assim, conheceu-se em parte do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem para promoção da liquidação da sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido; retorno dos autos à origem para promoção de prévia liquidação de sentença

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja promovida a prévia liquidação da sentença coletiva
  • Publicar a decisão e intimar as partes