AREsp 1682652 - DECISAO

AREsp 1682652 - DECISAO

Incide a Súmula nº 568/STJ e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, na liquidação de sentença, não se pode alterar os parâmetros fixados no título executivo judicial, salvo para correção de erro material; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restaurar a decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial.

Parties
Agravante: AIRTON BRASIL FAGUNDES; Autor: ANTÔNIO LUIS DOS SANTOS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Liquidação De Sentença / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restaurando a decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Erro Material, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Ilícito, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Erro Material Honorários Advocatícios Enriquecimento Ilícito Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AIRTON BRASIL FAGUNDES

Agravante

ANTÔNIO LUIS DOS SANTOS SILVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo / Liquidação De Sentença / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame, na liquidação de sentença, de matéria incontroversa na fase de conhecimento
  2. 2 alleged violação da coisa julgada por alteração de parâmetros do título executivo na liquidação
  3. 3 extirpação de valores declarados em tabela quando comprovada a inexistência de relação contratual no período

Ratio Decidendi

Incide a Súmula nº 568/STJ e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, na liquidação de sentença, não se pode alterar os parâmetros fixados no título executivo judicial, salvo para correção de erro material; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restaurar a decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restaurando a decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restaurar a decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial.
  • Publique-se.