AREsp 2566589 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

1. 1 cabimento do recurso contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo
2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
3. 3 prequestionamento e suficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão impugnado proferiu decisão interlocutória na liquidação de sentença que não extinguiu a execução, razão pela qual o recurso cabível seria o agravo de instrumento; a interposição de apelação caracterizou erro grosseiro que obsta a aplicação da fungibilidade recursal, estando o entendimento alinhado à jurisprudência do STJ e à Súmula 83/STJ; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem omissão ensejadora de nulidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).