AREsp 2544429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão impugnada, ao arbitrar o valor indenizatório em liquidação de sentença sem extinguir o processo, é interlocutória e o recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA; Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Agravante

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal em liquidação de sentença
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão impugnada, ao arbitrar o valor indenizatório em liquidação de sentença sem extinguir o processo, é interlocutória e o recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).