AREsp 2549888 - DECISAO

AREsp 2549888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrido em liquidação apenas arbitrou valor indenizatório sem extinguir o processo, sendo interlocutória e cabível agravo de instrumento; a interposição de outro recurso configurou erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem prequestionamento de divergência a autorizar conhecimento do recurso especial, aplicando‑se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Decisão Interlocutória, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Liquidação De Sentença Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Decisão Interlocutória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal em liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrido em liquidação apenas arbitrou valor indenizatório sem extinguir o processo, sendo interlocutória e cabível agravo de instrumento; a interposição de outro recurso configurou erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem prequestionamento de divergência a autorizar conhecimento do recurso especial, aplicando‑se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro‑os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.