AREsp 216047 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte não demonstrou de modo específico a violação dos dispositivos legais invocados (artigos 436 e 535 do CPC/1973 e art. 1.194 do CC), incidindo a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação; a revisão do mérito da liquidação exigiria reexame de matéria fática,...

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Parties
Agravantes: Distribuidora de Bebidas Ribeiro Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Fundo De Comércio, Goodwill, Perícia Judicial, Inépcia Da Petição Recursal, Súmulas E Requisitos De Admissibilidade
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Parties

Distribuidora de Bebidas Ribeiro Ltda. e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 proibição de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inclusão do goodwill na liquidação da sentença e metodologia pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não demonstrou de modo específico a violação dos dispositivos legais invocados (artigos 436 e 535 do CPC/1973 e art. 1.194 do CC), incidindo a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação; a revisão do mérito da liquidação exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e, no mérito da liquidação, o valor referente ao goodwill foi decotado devido à ausência de livros contábeis e à subjetividade da metodologia pericial, restando mantido o valor líquido apurado de R$ 70.338,87, com repartição dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.