AREsp 216047 - DECISAO

AREsp 216047 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da decisão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, reconhecendo que o fundo de comércio integra o título, limitou a liquidação ao valor do patrimônio líquido apurado (R$70.338,87) ao afastar o...

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Parties
Agravante: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV; Autora: Distribuidora de Bebidas Ribeiro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Fundo De Comércio, Goodwill, Perícia, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Sucumbência
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Parties

Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV

Agravante

Distribuidora de Bebidas Ribeiro Ltda.

Autora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a liquidação extrapolou os limites do título executivo
  2. 2 Inclusão do goodwill (aviamento) no cálculo da liquidação do fundo de comércio
  3. 3 Ausência de documentos contábeis e subjetividade da metodologia pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da decisão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, reconhecendo que o fundo de comércio integra o título, limitou a liquidação ao valor do patrimônio líquido apurado (R$70.338,87) ao afastar o montante apurado a título de goodwill (R$889.187,29) por ter sido calculado com critérios subjetivos em razão da ausência de livros contábeis indispensáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.