AREsp 2623189 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado quanto às questões relevantes, a decisão combatida em liquidação de sentença não extinguiu o processo e, portanto, configurou decisão interlocutória atacável por agravo de instrumento; a interposição de...

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Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Adequação da via recursal em liquidação de sentença (apelação vs agravo de instrumento)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e conceito de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado quanto às questões relevantes, a decisão combatida em liquidação de sentença não extinguiu o processo e, portanto, configurou decisão interlocutória atacável por agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal e, em razão da jurisprudência consolidada e da Súmula 83/STJ, não se demonstrou divergência para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% nos termos do acórdão.