AREsp 2549873 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida, em liquidação de sentença, não extinguiu o processo, sendo recurso cabível o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade, e o acórdão recorrído enfrentou adequadamente as questões, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA; Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Recorrente

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento em liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida, em liquidação de sentença, não extinguiu o processo, sendo recurso cabível o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade, e o acórdão recorrído enfrentou adequadamente as questões, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015