AREsp 2565437 - DECISAO

AREsp 2565437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão atacada, em liquidação de sentença, não extinguiu o processo, sendo, portanto, interlocutória, e o recurso cabível era o agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicou-se jurisprudência e súmula 83/STJ; por fim, majoraram-se, se cabíveis, os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente/apelante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Liquidação De Sentença Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incabimento de apelação contra decisão em liquidação que não extingue o processo
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão atacada, em liquidação de sentença, não extinguiu o processo, sendo, portanto, interlocutória, e o recurso cabível era o agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicou-se jurisprudência e súmula 83/STJ; por fim, majoraram-se, se cabíveis, os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)