AREsp 2556602 - DECISAO

AREsp 2556602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que a questão sobre necessidade de prévia liquidação individual da sentença coletiva não foi efetivamente enfrentada pelo acórdão recorrido (preclusão do exame), faltando prequestionamento; houve também deficiência de fundamentação quanto à alínea 'c' por não indicar o dispositivo federal supostamente violado. No mérito, manteve-se o entendimento de que o chamamento ao processo é incabível na fase de liquidação/execução e que não há litisconsórcio passivo necessário em caso de responsabilidade solidária, cabendo ao credor optar contra quem demandar, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Suspensão Do Processo (tema 1169/stj), Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo, Preclusão, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Suspensão Do Processo (tema 1169/stj) Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação individual de sentença coletiva para ajuizamento do cumprimento de sentença
  2. 2 suspensão do processo com fundamento no Tema 1169/STJ
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central na fase de liquidação/excução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que a questão sobre necessidade de prévia liquidação individual da sentença coletiva não foi efetivamente enfrentada pelo acórdão recorrido (preclusão do exame), faltando prequestionamento; houve também deficiência de fundamentação quanto à alínea 'c' por não indicar o dispositivo federal supostamente violado. No mérito, manteve-se o entendimento de que o chamamento ao processo é incabível na fase de liquidação/execução e que não há litisconsórcio passivo necessário em caso de responsabilidade solidária, cabendo ao credor optar contra quem demandar, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.