AREsp 2600180 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a manutenção do valor diário fixado na liquidação observou os parâmetros impostos na sentença (valor de mercado praticado para locação de veículo similar), não havendo demonstrado excesso; a modificação do quantum indenizatório implicaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 537, §1º, I, do CPC/2015 careceu de prequestionamento e o dispositivo não se aplica a lucros cessantes, de modo que a insurgência não se conhece.

Parties
Agravante/recorrente: PAULINA NUNES DA SILVA PEREIRA; Agravado/requerente: RAIMUNDO LUIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes, Recurso Especial, Preclusão Lógica, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Liquidação De Sentença Lucros Cessantes Recurso Especial Preclusão Lógica Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PAULINA NUNES DA SILVA PEREIRA

Agravante/recorrente

RAIMUNDO LUIZ PEREIRA

Agravado/requerente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 eventual excesso no valor arbitrado a título de lucros cessantes
  3. 3 preclusão do pedido de gratuidade pela prática de ato incompatível (recolhimento de preparo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a manutenção do valor diário fixado na liquidação observou os parâmetros impostos na sentença (valor de mercado praticado para locação de veículo similar), não havendo demonstrado excesso; a modificação do quantum indenizatório implicaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 537, §1º, I, do CPC/2015 careceu de prequestionamento e o dispositivo não se aplica a lucros cessantes, de modo que a insurgência não se conhece.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.