REsp 2152483 - DECISAO

REsp 2152483 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a decisão impugnada foi proferida em liquidação de sentença sem extinguir a execução, sendo, portanto, interlocutória e cabível agravo de instrumento (não apelação) conforme jurisprudência dominante do STJ; ademais, faltou prequestionamento...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA); Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos (apelação Vs Agravo De Instrumento), Princípio Da Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Responsabilidade Civil, Coisa Julgada
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 omissão alegada nos embargos de declaração quanto à fundamentação do dano e ao nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a decisão impugnada foi proferida em liquidação de sentença sem extinguir a execução, sendo, portanto, interlocutória e cabível agravo de instrumento (não apelação) conforme jurisprudência dominante do STJ; ademais, faltou prequestionamento quanto a vários dispositivos invocados e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento da via especial; decidiu-se também pela majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais de 10% para 12% sobre o valor da condenação
  • Publique-se e intimem-se