AREsp 2422941 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais (não havendo negativa de prestação jurisdicional), aplica-se a preclusão pro judicato (Súmula 83/STJ) e a admissão da pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Lucros Cessantes Preclusão Pro Judicato Súmula 7/stj Súmula 83/stj Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência da preclusão pro judicato e da Súmula 83/STJ
  3. 3 vedação ao revolvimento das provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais (não havendo negativa de prestação jurisdicional), aplica-se a preclusão pro judicato (Súmula 83/STJ) e a admissão da pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter o acórdão recorrido quanto à liquidação dos lucros cessantes