REsp 2152485 - DECISAO

REsp 2152485 - DECISAO

Por se tratar de decisão proferida em fase de liquidação de sentença que não extinguiu a execução, a decisão é interlocutória e o recurso cabível seria o agravo de instrumento; não se verificou omissão capaz de ensejar acolhimento dos embargos declaratórios nem ocorreu pré-questionamento suficiente de dispositivos federais apontados, de modo que as apelações não foram conhecidas e o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço das apelações interpostas.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos (apelação, Agravo De Instrumento, Agravo Interno), Princípio Da Fungibilidade Recursal, Omissão E Embargos De Declaração (art. 489, §1º E Art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento E Súmula 282 STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recursos (apelação, Agravo De Instrumento, Agravo Interno) Princípio Da Fungibilidade Recursal Omissão E Embargos De Declaração (art. 489, §1º E Art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento E Súmula 282 STF +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra decisão em liquidação de sentença que não extingue a execução
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à fundamentação do dano e ao nexo de causalidade (art. 489, §1º e art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282 STF, art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão proferida em fase de liquidação de sentença que não extinguiu a execução, a decisão é interlocutória e o recurso cabível seria o agravo de instrumento; não se verificou omissão capaz de ensejar acolhimento dos embargos declaratórios nem ocorreu pré-questionamento suficiente de dispositivos federais apontados, de modo que as apelações não foram conhecidas e o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço das apelações interpostas.

Orders

  • Não conheço das apelações interpostas.
  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.