REsp 2152141 - DECISAO

REsp 2152141 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente considerou a decisão de liquidação interlocutória por não extinguir a execução, impondo como recurso cabível o agravo de instrumento, e a aplicação da fungibilidade foi reputada inadequada diante de erro grosseiro; não se reconheceu omissão capaz de justificar acolhimento dos embargos de declaração; havia ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, impedindo conhecimento do recurso especial quanto a essas alegações; por fim, aplicou-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, resultando em conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos (agravo De Instrumento Vs Apelação), Fungibilidade Recursal, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recursos (agravo De Instrumento Vs Apelação) Fungibilidade Recursal Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal em liquidação de sentença que não extingue a execução (apelação vs agravo de instrumento)
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente considerou a decisão de liquidação interlocutória por não extinguir a execução, impondo como recurso cabível o agravo de instrumento, e a aplicação da fungibilidade foi reputada inadequada diante de erro grosseiro; não se reconheceu omissão capaz de justificar acolhimento dos embargos de declaração; havia ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, impedindo conhecimento do recurso especial quanto a essas alegações; por fim, aplicou-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, resultando em conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento