REsp 2152482 - DECISAO

REsp 2152482 - DECISAO

O Recurso Especial não merece provimento porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente a controvérsia, a decisão impugnada foi proferida em fase de liquidação sem extinguir a execução — logo é interlocutória — e o recurso cabível seria agravo de instrumento; ademais, não se demonstrou omissão suficiente nos embargos de declaração e houve ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados, atraindo óbices de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento; aplicou-se jurisprudência dominante do STJ e fixou-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 11 e 3º, CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade Recursal +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em decisões proferidas em liquidação de sentença que não extinguem a execução
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em liquidação de sentença
  3. 3 existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 489 §1º e art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não merece provimento porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente a controvérsia, a decisão impugnada foi proferida em fase de liquidação sem extinguir a execução — logo é interlocutória — e o recurso cabível seria agravo de instrumento; ademais, não se demonstrou omissão suficiente nos embargos de declaração e houve ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados, atraindo óbices de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento; aplicou-se jurisprudência dominante do STJ e fixou-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 11 e 3º, CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial