REsp 2086771 - DECISAO

REsp 2086771 - DECISAO

O STJ entendeu ser incabível o chamamento ao processo na fase de liquidação/executória e que a solidariedade reconhecida não impõe litisconsórcio passivo necessário, concordando com o Tribunal de origem quanto a esses pontos; entretanto, verificou omissão do acórdão recorrido por não ter se manifestado sobre a alegação de inépcia da inicial, configurando hipótese de violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual deu provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação sobre tal questão.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Parte Interessada: UNIÃO; Parte Interessada: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo De Instrumento (liquidação Provisória De Sentença)
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Chamamento Ao Processo, Inépcia Da Inicial, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária, Competência
Processo Civil Liquidação De Sentença Chamamento Ao Processo Inépcia Da Inicial Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Competência

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

UNIÃO

Parte Interessada

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo De Instrumento (liquidação Provisória De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de chamamento ao processo na fase de liquidação de sentença
  2. 2 se a solidariedade gera litisconsórcio passivo necessário na execução/liquidação
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto à alegação de inépcia da inicial

Ratio Decidendi

O STJ entendeu ser incabível o chamamento ao processo na fase de liquidação/executória e que a solidariedade reconhecida não impõe litisconsórcio passivo necessário, concordando com o Tribunal de origem quanto a esses pontos; entretanto, verificou omissão do acórdão recorrido por não ter se manifestado sobre a alegação de inépcia da inicial, configurando hipótese de violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual deu provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação sobre tal questão.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação a respeito da alegada inépcia da inicial.
  • Publicar-se; intimem-se.