REsp 1328513 - DECISAO

REsp 1328513 - DECISAO

Parties
Recorrente: ABREDI - ASSOCIAÇÃO DE BARES E RESTAURANTES DIFERENCIADOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Recurso Especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Substituição Processual, Ação Civil Pública, Execução Coletiva, Fundo De Direitos Difusos, Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Substituição Processual Ação Civil Pública Execução Coletiva Fundo De Direitos Difusos Multa Por Embargos De Declaração

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Parties

ABREDI - ASSOCIAÇÃO DE BARES E RESTAURANTES DIFERENCIADOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da associação para promover liquidação e execução coletiva
  2. 2 necessidade de apresentação de lista nominal de representados na fase de liquidação
  3. 3 conversão de valores não levantados para o fundo de direitos difusos