REsp 2150799 - DECISAO

REsp 2150799 - DECISAO

Por tratar-se de decisão de liquidação que não extinguiu a execução, a decisão impugnada era interlocutória e a via processual adequada seria o agravo de instrumento; faltou prequestionamento sobre diversos dispositivos indicados, e as razões recursais estavam dissociadas de fundamento suficiente do acórdão recorrido, de modo que o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recursos Fungibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso (apelação vs. agravo de instrumento)
  2. 2 omissão quanto à fundamentação do dano e nexo de causalidade
  3. 3 prequestionamento para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão de liquidação que não extinguiu a execução, a decisão impugnada era interlocutória e a via processual adequada seria o agravo de instrumento; faltou prequestionamento sobre diversos dispositivos indicados, e as razões recursais estavam dissociadas de fundamento suficiente do acórdão recorrido, de modo que o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se e intimem-se.