REsp 2150795 - DECISAO

REsp 2150795 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento, pois o acórdão recorrido foi corretamente fundamentado ao considerar a decisão como interlocutória de liquidação de sentença não extintiva, cabível de agravo de instrumento, não de apelação; não se constatou omissão relevante ensejadora de acolhimento dos embargos; houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados, e aplicaram-se óbices de admissibilidade e jurisprudência dominante do STJ, sendo, ainda, mantida a majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA); Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Princípio Da Fungibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra decisão proferida em liquidação de sentença que não extinguiu a execução
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 omissão apontada nos termos do art. 489, §1º, IV e VI, e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento, pois o acórdão recorrido foi corretamente fundamentado ao considerar a decisão como interlocutória de liquidação de sentença não extintiva, cabível de agravo de instrumento, não de apelação; não se constatou omissão relevante ensejadora de acolhimento dos embargos; houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados, e aplicaram-se óbices de admissibilidade e jurisprudência dominante do STJ, sendo, ainda, mantida a majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.