AREsp 2561822 - DECISAO

AREsp 2561822 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidencial anterior e, no mérito, negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução é interlocutória, cabendo agravo de instrumento, não apelação; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; também não se demonstrou omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem prequestionamento das matérias indicadas, havendo jurisprudência pacificada do STJ em sentido coincidente.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno (nega Provimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 834/840 (tornada sem efeito) e negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos, Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recursos Apelação Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em liquidação de sentença que não extingue a execução

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial anterior e, no mérito, negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução é interlocutória, cabendo agravo de instrumento, não apelação; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; também não se demonstrou omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem prequestionamento das matérias indicadas, havendo jurisprudência pacificada do STJ em sentido coincidente.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 834/840 (tornada sem efeito) e negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 834/840 e torná-la sem efeito
  • Negar provimento ao agravo interno