AREsp 2607250 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem corretamente atribuiu às agravantes o ônus de comprovar as despesas médicas (art. 373, I, CPC) e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KELLY CHRISTINA FERREIRA LOPES E OUTRA; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Liquidação De Sentença Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KELLY CHRISTINA FERREIRA LOPES E OUTRA

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova quanto às despesas médicas em liquidação de sentença
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 373 e 374 do CPC ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem corretamente atribuiu às agravantes o ônus de comprovar as despesas médicas (art. 373, I, CPC) e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.