AREsp 2544410 - DECISAO

AREsp 2544410 - DECISAO

Reconsideradas as decisões anteriores, negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a decisão proferida em liquidação de sentença não extinguiu a execução, sendo, portanto, interlocutória e atacável por agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro que afasta a fungibilidade; faltou prequestionamento de determinadas matérias, impedindo o conhecimento do recurso especial, e não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse reforma do acórdão.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno (reconsideração E Decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) após reconsideração
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Embargos De Declaração E Omissão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Embargos De Declaração E Omissão +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno (reconsideração E Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra decisão em liquidação de sentença que não extingue a execução
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição recursal
  3. 3 Prequestionamento de matéria para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsideradas as decisões anteriores, negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a decisão proferida em liquidação de sentença não extinguiu a execução, sendo, portanto, interlocutória e atacável por agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro que afasta a fungibilidade; faltou prequestionamento de determinadas matérias, impedindo o conhecimento do recurso especial, e não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse reforma do acórdão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) após reconsideração

Orders

  • Decisões de fls. 1.283/1.289 e 1.384/1.386 reconsideradas e tornadas sem efeito
  • Negado provimento ao agravo interno