AREsp 2554829 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão de liquidação arbitrou o valor da indenização sem extinguir o crédito, configurando decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro e a modificação...

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Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá; Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Erro Grosseiro Na Interposição De Apelação, Fungibilidade Recursal, Cabimento De Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Extinção Do Crédito E Natureza Interlocutória
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Liquidação De Sentença Erro Grosseiro Na Interposição De Apelação Fungibilidade Recursal Cabimento De Agravo De Instrumento Súmula 7/stj Extinção Do Crédito E Natureza Interlocutória

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá

Agravante

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo
  2. 2 se a decisão que arbitró valor indenizatório extinguiu o crédito ou é interlocutória
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão de liquidação arbitrou o valor da indenização sem extinguir o crédito, configurando decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro e a modificação do acórdão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido