AREsp 2562405 - DECISAO

AREsp 2562405 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito do exame, manteve-se que a decisão proferida em liquidação de sentença não extinguiu a execução, sendo interlocutória e cabendo agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade; além disso, faltou prequestionamento e não houve demonstração válida de divergência jurisprudencial, de modo que o Recurso Especial não foi conhecido e teve seu provimento negado.

Parties
Agravante / Recorrente: Companhia de Eletricidade do Amapá; Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno provido parcialmente para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo e negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá

Agravante / Recorrente

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra decisão em liquidação de sentença que não extingue a execução
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito do exame, manteve-se que a decisão proferida em liquidação de sentença não extinguiu a execução, sendo interlocutória e cabendo agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade; além disso, faltou prequestionamento e não houve demonstração válida de divergência jurisprudencial, de modo que o Recurso Especial não foi conhecido e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo Interno provido parcialmente para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo e negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência às fls. 1.128-1.134, tornando-a sem efeito
  • Conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial