AREsp 2559542 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática inicial, manteve-se o entendimento de que a matéria atacada (decisão de liquidação que não extinguiu a execução) exige agravo de instrumento, não apelação; a interposição de apelação configurou erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; ausente prequestionamento de matérias apontadas e presentes óbices jurisprudenciais, pelo que o agravo interno foi negado provimento e imposta condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento Vs Apelação, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Agravo De Instrumento Vs Apelação Princípio Da Fungibilidade Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso de apelação em liquidação de sentença que não extingue a execução
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 omissão e fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática inicial, manteve-se o entendimento de que a matéria atacada (decisão de liquidação que não extinguiu a execução) exige agravo de instrumento, não apelação; a interposição de apelação configurou erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; ausente prequestionamento de matérias apontadas e presentes óbices jurisprudenciais, pelo que o agravo interno foi negado provimento e imposta condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 994/1000 e torná‑la sem efeito
  • Negar provimento ao agravo interno