AREsp 2565427 - DECISAO

AREsp 2565427 - DECISAO

Por se tratar de decisão de liquidação de sentença que não extinguiu o processo (decisão interlocutória), o recurso cabível era o agravo de instrumento; a interposição de apelação configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, o acórdão recorrido se manifestou adequadamente sobre os pontos essenciais, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Apelação Cível Vs Agravo De Instrumento, Súmula 83/stj, Decisão Interlocutória, Prequestionamento
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Apelação Cível Vs Agravo De Instrumento Súmula 83/stj Decisão Interlocutória Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (apelação cível versus agravo de instrumento)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão de liquidação de sentença que não extinguiu o processo (decisão interlocutória), o recurso cabível era o agravo de instrumento; a interposição de apelação configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, o acórdão recorrido se manifestou adequadamente sobre os pontos essenciais, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoram-se em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).