AREsp 2549656 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão impugnada, ao arbitrar valor na liquidação de sentença sem extinguir o crédito, é interlocutória e o recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não havendo omissão que justifique anulação por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a Súmula 83/STJ e as demais questões foram prejudicadas.

Parties
Recorrente: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Via Recursal, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Liquidação De Sentença Via Recursal Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento para decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão impugnada, ao arbitrar valor na liquidação de sentença sem extinguir o crédito, é interlocutória e o recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não havendo omissão que justifique anulação por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a Súmula 83/STJ e as demais questões foram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).