REsp 2150499 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não delimitaram quais pontos do acórdão regional seriam omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo a Súmula 284 do STF; e, no mérito do ponto principal, o Tribunal de origem fundamentou razoavelmente que não há previsão para fixação de honorários na...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Execução, Servidor Público, Súmula 284 STF, Súmula 519 STJ
Processual Civil Liquidação De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Execução Servidor Público Súmula 284 STF Súmula 519 STJ

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença quando a impugnação é acolhida
  2. 2 Alegada nulidade do acórdão regional por omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §3º, I, do CPC/2015 em sede de impugnação à liquidação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não delimitaram quais pontos do acórdão regional seriam omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo a Súmula 284 do STF; e, no mérito do ponto principal, o Tribunal de origem fundamentou razoavelmente que não há previsão para fixação de honorários na fase de liquidação de sentença, salvo litigiosidade excessiva, tendo reconhecido a iliquidez do título e a necessidade de informações do órgão pagador, de modo que a condenação em honorários não se justificou.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.