AREsp 2566867 - DECISAO

AREsp 2566867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão em liquidação de sentença não extinguiu o processo, sendo interlocutória e cabível apenas agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de modo que, diante da concordância da jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula n. 83/STJ e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Apelação Vs Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Apelação Vs Agravo De Instrumento Prequestionamento +1 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso em liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e omissão apontada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão em liquidação de sentença não extinguiu o processo, sendo interlocutória e cabível apenas agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de modo que, diante da concordância da jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula n. 83/STJ e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).