AREsp 2562978 - DECISAO
- Parties
- Recorrente: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA; Apelados: Apelados
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
- Legal Topics
- Liquidação De Sentença, Adequação Da Via Recursal, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Recorrente
Apelados
Apelados
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 adequação da via recursal em liquidação de sentença que não extingue o processo
- 2 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal
- 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
Full Case Text
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