AREsp 2571711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, diante da ausência de documentos aptos a comprovar horas extras e da inexistência de impugnação específica aos cálculos do autor, a perícia contábil foi considerada inútil e a homologação dos cálculos mantida.

Parties: Agravante: ESTADO DE SERGIPE; Agravado: Requerente Agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Liquidação De Sentença, Prova Pericial, Arbitramento, Horas Extras, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Direito Do Trabalho Execução De Sentença Liquidação De Sentença Prova Pericial Arbitramento Horas Extras Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Requerente Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1 necessidade de perícia contábil na liquidação de sentença
2 aplicabilidade do art. 509, I do CPC para liquidação por arbitramento
3 inviabilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.