AREsp 2566859 - DECISAO

AREsp 2566859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão impugnada, proferida em liquidação de sentença que não extinguiu o processo, é interlocutória, de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem omissão que justifique anulação do acórdão recorrido; aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recursos Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 prequestionamento e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão impugnada, proferida em liquidação de sentença que não extinguiu o processo, é interlocutória, de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem omissão que justifique anulação do acórdão recorrido; aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o disposto no § 3º do art. 98 do CPC/2015.