AREsp 2562373 - DECISAO

AREsp 2562373 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a decisão atacada, em liquidação de sentença, não extinguiu o processo, sendo interlocutória e cabível agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual se aplica a Súmula 83/STJ e não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recursos Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso em liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a decisão atacada, em liquidação de sentença, não extinguiu o processo, sendo interlocutória e cabível agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual se aplica a Súmula 83/STJ e não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).