AREsp 2560467 - DECISAO

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Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi proferido em liquidação de sentença que não extinguiu o feito, sendo interlocutório o ato atacado; o recurso cabível era o agravo de instrumento, a interposição de apelação constituiu erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido.

Parties
Apelante/recorrente/agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA; Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos Especiais, Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recursos Especiais Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Apelante/recorrente/agravante

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão em liquidação de sentença que não extingue a execução
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal perante erro grosseiro
  3. 3 eventual violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi proferido em liquidação de sentença que não extinguiu o feito, sendo interlocutório o ato atacado; o recurso cabível era o agravo de instrumento, a interposição de apelação constituiu erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).