AREsp 2563032 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão atacada foi interlocutória (liquidação que não extinguiu o processo), de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem decisão surpresa; aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Apelação Cível, Agravo De Instrumento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Liquidação De Sentença Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de apelação contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 não aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão atacada foi interlocutória (liquidação que não extinguiu o processo), de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem decisão surpresa; aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).