AREsp 2613134 - DECISAO

AREsp 2613134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório e na perícia, concluiu de forma fundamentada pela incapacidade funcional de 100% do periciando para a atividade habitual, não havendo cerceamento de defesa nem necessidade de complementação probatória; o reexame desses elementos implicaria violação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Circular Santa Luzia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prova Pericial, Incapacidade Funcional, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Prova Pericial Incapacidade Funcional Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Livre Convencimento Motivado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Circular Santa Luzia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esclarecimentos periciais
  2. 2 alegada violação dos arts. 480 CPC e 944 CC
  3. 3 suficiência do acervo probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório e na perícia, concluiu de forma fundamentada pela incapacidade funcional de 100% do periciando para a atividade habitual, não havendo cerceamento de defesa nem necessidade de complementação probatória; o reexame desses elementos implicaria violação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.