AREsp 2632274 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES A CILINDROS NÃO RESTITUÍDOS PELA PARTE DEVEDORA - DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU O MONTANTE MÉDIO APRESENTADO PELA PARTE CREDORA - MANUTENÇÃO - PRELIMINAR ALEGADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.017 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO ACOLHIMENTO - AUTOS ELETRÔNICOS - PROVIDÊNCIA DISPENSADA - INTELIGÊNCIA DO § 5º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE QUE FORAM ACOLHIDOS OS VALORES SUPERIORES APRESENTADOS POSTERIORMENTE, SENDO QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA O AUMENTO DO PREÇO DOS CILINDROS - REJEIÇÃO - ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO QUE DETERMINOU QUE O VALOR MÉDIO DE MERCADO DOS CILINDROS DEVERIAM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AFASTAMENTO DO COMANDO DA SENTENÇA QUE HAVIA DETERMINADO A ATUALIZAÇÃO DO VALOR APRESENTADO INICIALMENTE PELA PARTE - DEVEDORA QUE NÃO APRESENTOU OS ORÇAMENTOS ATUALIZADOS REQUERIDOS PELO JUÍZO EM SEDE DE LIQUID AÇÃO E NÃO TROUXE AOS AUTOS FUNDAMENTOS E ELEMENTOS QUE PUDESSEM DESCONSTITUIR OS NOVOS ORÇAMENTOS JUNTADOS PELA CREDORA - INSURGÊNCIA A RESPEITO DA FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ORÇAMENTOS DESATUALIZADOS - SITUAÇÃO HIPOTÉTICA MENCIONADA PELO JUÍZO DE ORIGEM APENAS COMO REFORÇO ARGUMENTATIVO - DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO SOBRE O TEMA, POIS NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO (fl. 58). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 190 do CPC, no que concerne à necessidade de homologação do valor de cilindros de oxigênio convencionado pelas partes, trazendo a seguinte argumentação: Ocorre Excelências, que data máxima vênia, o r. acórdão desafia a aplicação do art. 190 do CPC, vez que o cerne do recurso trata do fato do Juízo de primeiro grau ter entendido por valor muito superior, APÓS, a parte Recorrente e Recorrida já terem concordado com outra quantia. .. Ora, se havia concordância de ambas as partes, cabia ao Magistrado homologar o valor apontado e não adotar novo valor que entendia por correto. Assim, evidenciada a ofensa ao art. 190 do CPC, faz jus a Recorrente à cassação do v. Acórdão, a fim de que sejam os autos devolvidos ao e. Tribunal a quo para que seja homologado o valor dos cilindros, conforme o acordado entre as partes (fl. 99). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o tribunal de origem se manifestou no seguinte sentido: Na situação dos autos, porém, não se verifica a ocorrência da lacuna apontada, dispensando a complementação requerida pela parte. Isso porque, conforme se observa da narrativa feita no acórdão sobre os atos processuais praticados ao longo do processo, foi indicado de forma clara que a decisão que transitou em julgado determinou que o montante devido deveria ser apurado em liquidação de sentença de acordo com o valor de mercado de cilindros seminovos, veja-se: Dessa forma, enquanto na sentença foi determinado que a requerida deveria pagar o valor de R$ 81.471,00 (oitenta e um mil, quatrocentos e setenta e um reais) referentes aos cilindros, com incidência de correção monetária pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI, desde a data do orçamento de mov. 1.6 (05.07.2013), e de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, tem-se que, em sede recursal, houve modificação para que, na realidade, fosse apurado em sede de liquidação de sentença o valor de mercado de cilindros seminovos. Denotou-se, então, que "foi afastada a possibilidade de meramente proceder-se à correção monetária de valores encontrados em momento anterior para impor a observância do valor de mercado correspondente ao momento da liquidação de sentença". E ao refutar a pretensão recursal da parte ora embargante, foi expressamente mencionado que, "ao afirmar que não há justificativa para o aumento do preço dos cilindros, ao se comparar os orçamentos apresentados pela autora no mov. 231 e 267, especialmente considerando que dobraram de valor, a recorrente desconsidera o lapso temporal existente entre eles, já que os primeiros orçamentos foram confeccionados em setembro de 2020 e os últimos, em setembro de 2021". Ademais, ressaltou-se que, "tendo em vista que o valor de mercado dos produtos pode se alterar em razão de diversos fatores ao longo do tempo, deveria a parte agravante ter colacionado ao feito elementos capazes de contrapor os valores recentemente apurados pela parte contrária, o que, porém, não ocorreu tanto na origem quanto nessa via recursal". Inclusive, foi salientado que "a parte agravada cumpriu o comando judicial de anexar documentos aptos a comprovarem o atual valor médio de mercado de cilindros seminovos, enquanto a parte agravante optou por se reportar a orçamentos desatualizados já constantes no processo, deixando, desse modo, de se desincumbir do seu ônus probatório". Dessa forma, verifica-se que não houve concordância das partes sobre o valor devido, tampouco a autocomposição agora alegada, já que, como visto, a embargante na realidade concordou com os valores de mercado que já se encontravam defasados e não logrou êxito em contrapor os valores atualizados posteriormente apresentados pela parte contrária. Percebe-se, a propósito, que, ao interpor o Agravo de Instrumento, a parte recorrente não chegou a fazer referência ao art. 190 do CPC, ora indicado nos aclaratórios para respaldar a presente tese de autocomposição, reforçando a ausência de lacuna a ser suprida sobre o tema (fls. 89/90, grifo meu). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA