AREsp 2581634 - DECISAO

AREsp 2581634 - DECISAO

O Agravo Interno foi provido porque a decisão recorrida trata-se de decisão interlocutória de liquidação de sentença que não extinguiu o processo; assim, o recurso correto seria o agravo de instrumento, sendo erro grosseiro a interposição de apelação e inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, além de haver falta de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/apelante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA; Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação (juízo De Retratação)
Outcome
Dou provimento ao Agravo Interno a fim de, em juízo de retratação, conhecer do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Agravante/apelante

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão de liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 incabimento da apelação por erro grosseiro
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido porque a decisão recorrida trata-se de decisão interlocutória de liquidação de sentença que não extinguiu o processo; assim, o recurso correto seria o agravo de instrumento, sendo erro grosseiro a interposição de apelação e inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, além de haver falta de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno a fim de, em juízo de retratação, conhecer do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dou provimento ao Agravo Interno a fim de, em juízo de retratação, conhecer do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...