AREsp 2650209 - DECISAO

AREsp 2650209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; manteve-se o acórdão recorrido por estar alinhado à jurisprudência do STJ (chamamento ao processo desnecessário na execução/liquidação quando o credor opta por cobrar apenas um dos devedores solidários; competência da Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil), e, quanto à alegação relativa ao ônus da prova, houve omissão não apreciada pelo tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento da questão no recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Obstruiu Subida De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Cédula De Crédito Rural, Expurgos Inflacionários, Chamamento Ao Processo, Ônus Da Prova, Competência Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Cédula De Crédito Rural Expurgos Inflacionários Chamamento Ao Processo Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Obstruiu Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do chamamento ao processo na fase de liquidação/execução
  2. 2 Possibilidade de executar contra qualquer devedor solidário
  3. 3 Competência da Justiça Estadual quando parte é sociedade de economia mista (Banco do Brasil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; manteve-se o acórdão recorrido por estar alinhado à jurisprudência do STJ (chamamento ao processo desnecessário na execução/liquidação quando o credor opta por cobrar apenas um dos devedores solidários; competência da Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil), e, quanto à alegação relativa ao ônus da prova, houve omissão não apreciada pelo tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento da questão no recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.